Norma estabelece restrições aos jogos e tributação de apostas e prêmio.
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Tag: Câmara dos Deputados
Reforma tributária aprovada no Senado: entenda em 5 pontos a proposta de mudar impostos
A proposta foi aprovada em uma primeira votação na Câmara dos Deputados em julho deste ano, mas sofreu alterações significativas pelos senadores.
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Cartão de crédito: juros do rotativo podem cair?
A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (4/9), por 360 votos a 18, a urgência para a votação do projeto de lei que prevê limite para o total cobrado de juros e encargos sobre o valor original da dívida.
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Câmara aprova urgência para limite do juros do cartão de crédito
Proposta também tem as regras do programa Desenrola.
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Após reforma tributária, governo faz esforço para votação de 3 textos
Lula agradeceu e elogiou a atuação de Lira na votação da reforma.
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Câmara aprova PEC da reforma tributária
Foram 382 votos a favor no primeiro turno e 375 no segundo.
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De onde virá dinheiro que governo Lula precisa para arcabouço fiscal funcionar?
Além da previsão de votar o arcabouço fiscal, a expectativa é que a Câmara analise a reforma tributária, que prevê que os atuais impostos serão substituídos, gradualmente, de 2026 até 2033.
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Haddad quer atrelar desoneração da folha à reforma tributária
Ministro pede parcimônia em alterações no arcabouço fiscal.
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Câmara aprova texto-base do novo marco fiscal
Proposta foi aprovada por 372 votos a 108 e seguirá para o Senado.
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Arcabouço fiscal: relator inclui gatilho para descumprimento de regras
Por Heloísa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil – Brasília O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do projeto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), incluiu…
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