MP com detalhes das ações será publicada ainda este ano.
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Receita paga hoje restituições de lote residual do Imposto de Renda
Nesta leva, o dinheiro é pago a 244.476 contribuintes.
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Débitos do governo no Brasil e no exterior somaram R$ 6,325 trilhões.
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Medida deve ser publicada ainda hoje em edição extra do DOU.
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Em 12 meses, indicador fica positivo em 2,19%, diz Banco Central.
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Cadeias produtivas curtas reduzem créditos tributários.
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Catas Altas, em Minas, tem maior PIB per capita do país.
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Medida havia sido vetada por Lula por ser considerada inconstitucional.
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Simone Tebet diz que será dada prioridade a projetos em andamento.
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Renegociação de dívidas vai até março de 2024.
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