Julgamento proferido em grau de recurso por tribunal, mediante o voto de seus magistrados. O acórdão é redigido, após anunciado o resultado do julgamento, pelo relator, ou, se este for vencido, pelo autor do primeiro voto vencedor.



Acordo firmado em 1988 pelos Bancos Centrais contendo as condicionantes para o estabelecimento de capital próprio das instituições bancárias, em função do risco apresentado em suas operações financeiras.



Contrato firmado entre todos os agentes do setor (comercializadores, importadores, exportadores, consumidores livres, geradores) que define as condições para instituição e funcionamento do MAE.



Acordo entre geradores e distribuidores de energia comprometidos com contratos iniciais que estabelece que as distribuidoras de energia acumulam créditos em energia para utilização futura quando a carga do sistema foi menor do que a energia contratada.Esses créditos, quando contraídos, contribuem para reduzir a exposição dos geradores no momento da transação e, uma vez acumulados para os meses seguintes, contribuem para reduzir também a exposição dos distribuidores em momentos futuros.



Acerto firmado entre geradoras e distribuidoras com o objetivo de definir regras para compensação das perdas financeiras geradas pelo racionamento de energia 2001/2002. O acordo, fechado em dezembro de 2001, prevê financiamento de até R$7,5 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) às empresas e reajuste tarifário extraordinário de 2,9% para consumidores rurais e residenciais, com exceção dos consumidores de baixa renda, e de 7,9% para consumidores de outras classes, a título de recomposição das perdas.



Um acordo que estabelece os termos e condições padronizadas aplicáveis a todas as operações ou a um subconjunto definido destas, que as partes podem subscrever de tempo em tempo, incluindo os termos e condições para a compensação de encerramento.



Um acordo que estabelece os termos e condições padronizadas aplicáveis a todas as operações ou a um subconjunto definido destas que as partes podem subscrever de tempo em tempo, incluindo os termos e condições para a compensação de encerramento.



É a administradora que pode afiliar estabelecimentos ao sistema de cartôes de crédito da bandeira da qual é associada. Este tipo de administradora, chamada acquirer, tem a função de gerenciar, pagar e dar manutenção aos estabelecimentos afiliados da bandeira.



Aquisição. Termo genérico que abrange diferentes formas de tomada de controle acionário, como fusão e incorporação.



Declaração escrita do credor informando que uma obrigação foi plenamente satisfeita pelo devedor.



The number of freely tradable shares available, expressed in percentage terms after deducting the portion classified as restricted holdings from the shares in issue.



Tipo de cálculo matemático. Muito utilizado pelas companhias de seguro para determinar o preço das apólices de seguro a partir do estudo das probabilidades de que ocorram acidentes ou sinistros.



“De acordo com o valor”. Usado para cobrança de direitos aduaneiros, representado por uma alíquota estabelecida pelo governo.



Um tributo "ad valorem" é aquele cuja base de cálculo é o valor do bem tributado. Contrasta com o tributo específico, arrecadado conforme uma dada quantia por unidade de mercadoria.



De acordo com o valor. Expressão latina usada para significar que os cargos e taxas são calculados em razão do valor da mercadoria.



A discussão de uma matéria pode ser adiada para ser reexaminada por uma ou mais comissões. A questão é decidida em Plenário, mediante requerimento de qualquer senador ou comissão. Projetos em regime de urgência não podem ter a discussão adiada, salvo os que assim tramitam e foram incluídos na ordem do dia (ver verbete) pendentes de parecer. Mesmo assim, a discussão de tais projetos só pode ser adiada para realização de diligência por, no máximo, quatro sessões.



Segue os mesmos critérios adotados para adiamento de discussão.



Processo pelo qual se passa uma procuração a uma terceira parte, um agente fiduciário, dando-se amplos direitos de liquidar seus ativos para satisfazer as reivindicações de credores. No processo licitatório, é a manifestação oficial pela proposta mais vantajosa.



Conjunto de unidades organizacionais que integram a estrutura administrativa de cada um dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios. Estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.



Ação de gerenciar as finanças públicas privadas.