Democracia Participativa



DEMOCRACIA PARTICIPATIVA

Especial para o GEDS – Grupo de Estudos do Desenvolvimento Sustentável

Pádua Ramos

Malgrado a chamada democracia participativa vir sendo defendida por tratadistas respeitáveis, entre os quais Mestre Paulo Bonavides,  existem reações adversas. Estas fundam-se na possibilidade de um povo insuficientemente amadurecido – e apontam o povo brasileiro como classificado como tal – ser conduzido por lideranças deletérias para objetivos inconfessáveis ou tresloucados.  Como este exemplo: o de, ainda que não formalmente, mas essencialmente, implantar-se neste País o partido único, como na Alemanha nazista, na Itália fascista, na Rússia stalinista, na Cuba castrista: partido único, no caso brasileiro, no sentido de corrente política avassaladora das demais, que continuariam existindo apenas para coonestar a falsa aparência do pluralismo partidário. Ou como este outro exemplo: o de o poder ser empolgado por demagogos inconseqüentes, manipuladores da opinião pública, como foi o caso do extravagante Jânio Quadros.

O tema da manipulação da opinião pública leva à dicotomia conceitual entre povo, propriamente dito, e massa, segundo a clássica distinção feita pelo Papa Pio XII.

 

Povo e massa

São de fato inesquecíveis as palavras do Papa Pio XII, em sua famosa Radiomensagem no Natal de 1944. Os excertos que se seguem por si se explicam:

(...)

15. Povo e multidão amorfa ou, como se costuma dizer, “massa”, são dois conceitos diversos. O povo vive e move-se por vida própria; a massa é de si inerte, e não pode mover-se senão por um agente externo. O povo vive da plenitude da vida dos homens que o compõem, cada um dos quais – no próprio lugar e do próprio modo – é uma pessoa consciente das próprias responsabilidades e das próprias convicções. A massa, pelo contrário, espera uma influência externa, brinquedo fácil nas mãos de quem quer que jogue com seus instintos ou impressões, pronta a seguir, vez por vez, hoje esta, amanhã aquela brincadeira. Da exuberância de vida de um verdadeiro povo, a vida se difunde abundante e rica no Estado e em todos os seus órgãos, infundindo neles, com vigor incessantemente renovado, a consciência da própria responsabilidade e o verdadeiro sentido do bem comum. O Estado pode servir-se da força elementar da massa, habilmente manobrada e usada: nas mãos ambiciosas de um só ou de diversos artificialmente agrupados por tendências egoístas, o próprio Estado pode, com o apoio da massa, reduzida a não ser mais que uma simples máquina, impor o seu arbítrio à parte melhor do verdadeiro povo; o interesse comum fica então gravemente e por longo tempo golpeado, e a ferida é bem frequentemente de cura difícil.

16. Daí desponta clara outra conclusão: a massa qual acabamos de definir – é a principal inimiga da verdadeira democracia, e do seu ideal de liberdade e de igualdade.”

(...)

 

A sociedade ágrafa

Há quem associe o conceito de massa, como visto antes, ao conceito de multidão analfabeta. O dinamismo da evolução social fez caduco o conceito de analfabeto. Outrora, analfabeto era aquele que, ainda como agora, não sabe ler a palavra escrita ou tem dificuldade de lê-la. Todavia: os meios de comunicações resumiam-se, então, ao telégrafo, ao rádio (ao qual pouquíssimos tinham acesso, sempre nas cidades) e a impressos; então, pois, negava-se ao povo, geralmente iletrado, o acesso ao fluxo de informações e à circulação das ideias. No momento seguinte, eis que se verificou a expansão das comunicações. Primeiro, com notável impacto, o radinho de pilha, vendido a preço suportável. E em seguida, mudando radicalmente, o espaço das comunicações, a televisão, inclusive com a antena parabólica, alternativa à torre de repetição. De tais circunstâncias surgindo algo novo, a saber, “a sociedade ágrafa”: aquela cujos membros continuam (embora em menor número) sem acesso à palavra escrita, mas neste estágio da civilização providos de “antenas”, que se deve entender como extensão da percepção, captadoras da palavra falada e da imagem. As quais, veiculadas pelo rádio e pela televisão, propagam informações e expõem ideias, já agora alcançando também as vilas. Alcançando os povoados. Os grotões alcançando. O avanço das diferentes técnicas de comunicações, onipresentes aos mais distantes espaços geográficos, avassalou o conceito de grotão. (Registros como estes constam de ensaio a que o autor destas linhas teve acesso há anos e que não conseguiu reencontrar em seus guardados. Foge-lhe à memória inclusive o nome do autor).

A propósito, permita-se este parêntese: sem que se pretenda canonizar o ex-presidente Lula, não há como aceitar senão como detestável preconceito elitista sua classificação como analfabeto – justo ele que, político desde a juventude, se fez constituir em líder para quem convergiam ideias e de quem partiam ideias vibradas nos debates dos grandes temas nacionais e humanos. Como líder sindical; como deputado federal, – eis que participou dessas modalidades vivas de “dinâmica de grupo”: as reuniões sindicais, as discussões parlamentares. Dinâmica de grupo – sublinhe-se – constitui-se em meio ambiente propício a que a Inteligência alcance desenvolvimento notável. (V. “Dinâmica de Grupo”, por Lauro Oliveira Lima – Ed. Vozes. Ed. de 1970). Uma curiosidade: geralmente nas rodas onde se fala mal do “analfabetismo” de Lula, inclusive no ambiente da Academia (sic), o observador detecta agressões malvadas à doce língua portuguesa. Como naquele convite com o qual certo professor encerrou a conversa: – “chegou a hora; vamos se apresentar”.

Não é “sem vê nem pra quê” que os preconizadores da democracia participativa a preconizam. Há uma decepção com a democracia representativa mediada pelos partidos políticos. Uma frustração. Ah! se se pudesse aumentar a legitimidade do poder mediante  o aumento de sua subordinação ao povo... Não o povo como abstração, mas como coletividade composta de segmentos orgânicos – com destaque para os sindicatos laborais e patronais –, que é como a sociedade se apresenta na vida, naturalmente, tal como a vida é, sem artifícios formais. Segundo Dom Fulton Sheen, na época Bispo Auxiliar de N. York: (...) “a democracia deveria ser ampliada de forma a abranger os agrupamentos profissionais. Nenhum cidadão jamais se entusiasmou por ter encontrado um colega de distrito eleitoral, porém o ferroviário de São Francisco e o de Nova York têm interesses comuns. Por que não reconhecer essas várias uniões e coletividades?” (D. Fulton Sheen, in Filosofias em Luta. Livraria Agir Editora, 1957).

 

Distância alongada entre Representante e Representados. As corporações

O pensador Plínio Salgado no período de 1932 a 1937 (quando a implantação do Estado Novo interrompeu sua pregação política) propunha a substituição dos partidos políticos pelas corporações. Mas na segunda metade dos anos cinqüenta, pode-se surpreender em suas ideias uma atualização: “Durante vinte e cinco anos deste pensamento filosófico e de clarificação de minhas idéias, cheguei à conclusão de que os partidos políticos são também grupos naturais e que, por conseguinte, devem ter a sua representação como atualmente se verifica. Mas, o que sempre afirmei e continuo a afirmar, é que a Nação não é verdadeiramente representada através dos órgãos vitais que a compõem. Uma nação é semelhante a um corpo humano: do mesmo modo como em nosso corpo funcionam os órgãos, as glândulas de secreção interna, todos harmoniosamente criando a eurritmia vital em que afirma o indivíduo, também a Nação tem seus órgãos vitais, que lhe fornecem os elementos de sobrevivência e de atividade presente.” Das reflexões desse pensador, então deputado federal, aflorou sua sugestão de criação de – sem prejuízo da vigente formatação do Congresso, mas complementarmente a ela – uma Câmara Orgânica “constituída pelos representantes diretos das categorias econômicas e culturais da Nação, eleitos pelos órgãos de classe” (...). (Projeto de Emenda Constitucional no 609 – Sessão de 15.12.1966). (...)“A Câmara Orgânica funcionará como órgão técnico de assessoramento das outras Casas do Congresso e poderá ter a iniciativa de projetos de lei” (...). (Projeto de Emenda Constitucional cit.).

Quase dez anos antes (1956), o Professor Goffredo da Silva Telles Jr., da Universidade de São Paulo (aquele notável jurista autor da Carta aos Brasileiros em prol da abertura política), formulara sugestão convergente com a de Plínio Salgado. (In “A Democracia e o Brasil”. Ed. Revista dos Tribunais, 1965). Segundo Goffredo: “A lei não é produto de origem incerta e não sabida. A lei tem suas fontes, e estas fontes são perfeitamente conhecidas. Por que, então, não se há de captar a lei nas suas próprias fontes?” (...). O que parece natural é que, somente às referidas fontes, pertença a iniciativa da lei. Que a iniciativa da lei pertença às Corporações e ao Poder Executivo.”

Os dois propositores, pois, concordam em que é preciso tornar mais direta a democracia, pelo encurtamento da distância entre o Representado, que é o Povo, e o Representante, que é o preposto. E que seja organicamente vinculado àquele: profissionalmente vinculado, e não só partidariamente vinculado, no sentido de afinidade profissional. Sem passar pela mediação alongada dos partidos. Assim contribuindo para converter o conceito de “democracia participativa” em “democracia participativa aplicada”. Assim vocalizando mais legitimamente as aspirações do Zé Povinho. Não parece que nestas condições haja o risco de os assuntos da República serem conduzidos irresponsavelmente pelos demagogos.

 

Louvação do Zé Povinho

 Uma como louvação do Zé Povinho pode ser encontrada em Gilbert Keith Chesterton, com aquele estilo tão seu de expressar o pensamento: (...) “as coisas comuns a todos os homens são mais importantes do que aquelas que são peculiares apenas a alguns”. Constata, concordando, (...) “que as coisas mais terrivelmente importantes sejam deixadas a cargo do comum dos homens – o cruzamento dos sexos, a procriação, as leis do Estado. Isto é democracia e foi nisto que eu sempre acreditei”. (In Ortodoxia. Livraria Tavares Martins. Porto, 1958). No Brasil, oposta ao elitismo e favorável à distribuição justa, democrática, da Justiça, há, no que se refere ao Direito Penal, a figura popular do Jurado. Que pode ser qualquer do povo. É reconfortante observar que o crime é examinado, debatido, virado e revirado por protagonistas solenes, de elevado nível intelectual, vestidos em roupas talares: o meritíssimo Sr. Juiz, o arguto Representante do Ministério Público, o mui desenvolto Defensor do acusado, os ilustres Assistentes, os preparados Peritos, em suma:  conspícuos profissionais do Direito; é reconfortante observar, ia-se dizendo, que, esgotado o assunto na sua plenitude, emergem, na hora decisiva, singelos e (não apesar disso, mas justamente por isso) sábios personagens: os Jurados. Dos quais o que se exige, não é a titularidade de diplomas e mais adereços que se lhes pudesse acrescentar, mas simplesmente que sejam “cidadãos maiores de (18) dezoito anos e de notória idoneidade”. (Código de Processo Penal: Decreto-lei lei no 3.689, de 03.10.1941, Art. 436, caput). Trata-se de belo momento chestertoneano da democracia participativa.

 

A sacralidade do direito natural

A simpatia com que se possa contemplar a democracia participativa não deve obscurecer o risco ínsito nas consultas plebiscitárias. Valores há gerados pelo direito natural.  O direito natural, como se sabe, é sancionado pela sindérese – valor ou percepção que já nasce com a pessoa: “devemos fazer o bem e evitar o mal”. Portanto, fazer prevalecer o direito natural, sem questionamento, está consoante valores preexistentes: valores preexistentes  que a caminhada da cultura leva consigo, ao longo das vicissitudes da história. Alguns dos quais a cultura preserva. Outros dos quais ela deforma em antivalores. Os norteamericanos, com aquela vocação para fazer experiência a respeito de tudo, têm testado com crianças de 6 a 10 meses a procedência congênita da sindérese. (Universidade de Yale). Diante de desenhos animados em que personagens ou coisas se esforçam por superar dificuldades simples, como transpor obstáculo, personagens outras ou coisas outras atuam no sentido oposto. Surpreendentemente, são identificadas nas crianças reações em prol do bom desfecho... que é o mesmo considerado pelos adultos como desfecho bom.

Indo ao ponto: não caberia consulta plebiscitária que pusesse em risco o direito natural, como o direito à vida, ameaçado, por exemplo, pelo aborto. Eis uma digressão pertinente. Primeiro, sobre a incrível nanotecnologia dos homens – ilustrativamente: “Imagine-se o que seria ´encolher´ todo o conteúdo da Biblioteca Nacional num dispositivo do tamanho de um cubo de açúcar.”  (U.S. National Science Foundation).  Mas a nanotecnologia dos homens é nada, diante da divina nanotecnologia do Criador.  A ciência moderna propõe que todo esse imenso universo de galáxias abrigando milhões de estrelas, incluindo, girando em torno de uma estrela de quinta grandeza, nosso humilde e modesto planeta, surgiu do “átomo inicial” ou do “ovo cósmico”. (Teoria do Big Bang).

Mais simples será afirmar que Deus pôs, na semente de toda árvore, já a árvore toda; e que pôs, no embrião de toda pessoa humana, já a pessoa humana toda. Inteira. Completa. Destruir, pois, o embrião é destruir a pessoa humana toda. E essa atitude tem nome: assassinato. Em razão do qual, porém, enquanto fato consumado, não devemos faltar com comiseração para com a desesperada mãe, enfraquecida em sua vontade pelas mais imprevisíveis, e perversas, circunstâncias da vida.  “Hay que endurecer, pero sin perder la ternura jamás”.

A ideia central é esta: não caberia, sobre questões de direito natural, realização de plebiscito. A democracia participativa voltada para o questionamento de temas abrigados no direito natural seria impertinente. No entanto, a toda hora situações de fato ferem o direito natural. É de lamentar-se: quanto bebê deixou de nascer. Quanto choro de recém-nascido foi substituído pelo mutismo forçado de criança silenciada ainda como embrião. Se fantasticamente se construísse uma maternidade gigante, onde todas as mães do globo terrestre fizessem nascer seus filhos, imagine a sonoridade dos primeiros choros formando coro ensurdecedor. Para o adulto ranzinza, aquilo seria uma algazarra insuportável; mas para as mães, “aquilo” seria a maravilhosa sinfonia dos recém-nascidos saudando a vida. E anunciando suas chegadas à terra dos homens.

 

No Brasil. O Orçamento Participativo

A pergunta agora é: qual a predisposição institucional do Brasil para a prática da democracia participativa? Há, nos institutos jurídicos, risco para consultas plebiscitárias indesejáveis? Pelo menos os seguintes dispositivos – dispositivos constitucionais – voltam-se para o exercício da democracia participativa:

·         Art. 1º, Parágrafo Único. Contempla o exercício do poder pelo povo, por meio de representantes eleitos, mas também diretamente.

·         Art. 14, I. Dispõe que a soberania popular poderá ser exercida também por plebiscito.

·         Art. 61, §2º. A consulta à população deverá expressar-se via projeto de lei subscrito por 1% do eleitorado presente em pelo menos cinco Estados.

O comentário recorrente dos especialistas é o de que não é fácil a mobilização das pessoas na realização de consulta popular. Conseguir as assinaturas de 1.358.044 eleitores (1% da população eleitoral, em pelo menos cinco Estados) não é fácil. Não é fácil também para os demagogos. E essa quantidade de assinaturas é tão grande, que vale como vacina contra a aventura. Mas pode valer também como obstáculo à voz do povo, devendo por isso ser reavaliada. Em democracia digna deste nome, projeto voltado para o progresso social deve ser estimulado. E conduzido como “obra aberta”, sensível à ingerência popular. Assim, projetos que haja ou que venham a existir em prol da democracia participativa merecem ser apoiados até àquela fronteira além da qual demagogos e aventureiros fiquem instrumentados para a manipulação das massas.

O que vem acontecendo na prática, em termos de democracia participativa no Brasil, consiste no Orçamento Participativo – o que já é bom começo, porquanto a peça orçamentária é a face útil mais visível da definição de metas do poder público. Eis exemplo ilustrativo. O Município de Parnaíba (PI) reserva parte das receitas destinando-a a metas eleitas pela sociedade organizada. Há um cuidado para o qual o Administrador municipal atenta. Pode ocorrer que as postulações convergentes para o planejamento reflitam só aspirações, importantes sim, mas imediatistas, prosaicas, ligadas a situações circunscritas a bairros: tipo buraco no asfalto, carência de telefone comunitário, insuficiência de iluminação, intervalos longos entre as passagens dos veículos que fazem transporte coletivo etc. A esse propósito, o Prefeito mantém-se alerta no referente ao médio e ao longo prazos. E aguça o senso de proporção para distinguir – do que vale apenas para o aqui e o agora – o que conta para a escala de preocupações do estadista: avanço na Educação; reconstrução da Saúde; reanimação do sistema produtivo e geração de Emprego e Renda; Plano Diretor, urbanismo e Logística; Habitação Popular; Segurança; preservação do Meio Ambiente; e assim por diante. Como se vê, parte das receitas fica à margem das postulações populares e se destina ao financiamento de metas fundamentais identificadas pela visão panorâmica do Prefeito, apontadas para o bem estar da coletividade, no médio e no longo prazos.

***

De tudo que se examinou até aqui cabem algumas conclusões. Desde logo: em democracia digna deste nome, projeto voltado para o progresso social deve ser conduzido, como já dito, como “obra aberta”. Assim, projetos que haja ou que venham a existir em prol da democracia participativa merecem ser considerados e apoiados até àquela fronteira além da qual demagogos e aventureiros fiquem instrumentados para a manipulação das massas. A democracia participativa no Brasil de nossos dias não se apresenta vulnerável à atuação deletéria das chamadas minorias dinâmicas, compostas de ativistas. Mas o cuidado está exagerado. E é passível de revisão. A sociedade já conta com certo tirocínio democrático que se sedimenta cada vez mais, viabilizado por anos seguidos de prática democrática. Daí por que, insista-se, é lícito contribuir para a promoção da democracia participativa, que é o caminho privilegiado para que a democracia cresça em qualidade. Em mais legitimidade. Em mais eficácia. Não se devendo esquecer, porém, que tão importante quanto o alargamento participativo é o efeito educacional da prática continuada da democracia.  Sucessivas, e ininterruptas, eleições valem como aquele mesmo exercício de “ensaio e erro” do aprendizado recomendado pelos educadores. Sobretudo em contexto novo, como este do Brasil de nossos dias, em que emergem jovens e pujantes procuradores da Justiça; em que se impõe uma nova Polícia Federal, inteligente e eficaz; e em que se afirma, altaneiro, o Conselho Nacional de Justiça.

Como diz o sábio Zé Povinho:

– “só se aprende a nadar nadando”.

Por igual, praticando-se a democracia participativa é que se aprende a praticá-la.

 

 

Fortaleza, março de 2012.



    Pádua Ramos


    Administrador e Advogado. Foi Técnico em Desenvolvimento Econômico do BNB, Secretário do Planejamento dos Estados do Ceará e do Piauí, Presidente dos bancos dos Estados do Ceará e do Piauí, Superintendente-Adjunto da SUDENE e Pró-Reitor de Planejamento da UECE.