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O Direito Intelectual visa à proteção das coisas criadas pela inteligência ou, como dizem alguns, pelo espírito humano, e já era reconhecido no antigo Direito Romano. Entretanto, essas criações possuem efeitos distintos e, por isso, o Direito Intelectual foi dividido em dois ramos, tendo como base a finalidade pretendida pelo criador. Assim, a criação pode ter uma finalidade estética ou utilitária. Para cada uma dessas finalidades, há uma codificação específica. As criações de cunho estético são regidas pelo Direito Autoral (ou Direito do Autor), e as de caráter utilitário, pelo Direito da Propriedade Industrial.

 

A indústria, nesse caso, deve ser entendida como a habilidade de se criar algo, com arte e habilidade, para ser usado na prática, no cotidiano, fator que caracteriza sua função utilitária, e a propriedade industrial, portanto, conforme disposto na Convenção de Paris, "[...] deve ser entendida no sentido mais amplo e se aplica não só à indústria e ao comércio propriamente ditos, mas também às indústrias agrícolas e extrativas e a todos os produtos fabricados ou naturais, por exemplo, vinhos, cereais, tabaco em folha, frutas, animais, minérios, águas minerais, cervejas, flores, farinhas".

 

Desta forma, o Direito da Propriedade Industrial visa a proteger e garantir os inventos e modelos de utilidade e as técnicas industriais, enquanto o Direito do Autor tem como objeto a integridade da obra intelectual e a garantia do usufruto decorrente da sua difusão. Entretanto, as criações estéticas também podem ter finalidade utilitária, sendo, por isso, amparadas pelos dois citados ramos do Direito.

 

As bases modernas para a proteção da propriedade intelectual foram definidas em duas convenções: o Direito Autoral na Convenção de Berna em 1886 e o Direito da Propriedade Industrial na Convenção de Paris em 1883. A Convenção de Berna sofreu inúmeras revisões, sendo a última feita em Paris no ano de 1971. Na Convenção de Paris, que também sofreu algumas alterações, sendo a última em Estocolmo em 1967, estabeleceu-se  o que se conhece hoje como o Sistema Internacional da Propriedade Industrial. Atualmente essas Convenções são administradas pela World Intellectual Property Organization (WIPO), agência da ONU criada em 1967 para esse fim.

 

No Brasil, temos as seguintes leis referentes ao Direito Intelectual:

 

. Lei nº 9.279 de 1996, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

. Lei nº 9.609 de 1998, dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País.

. Lei nº 9.610 de 1998, consolida a legislação sobre direitos autorais.

. Lei nº 10.695 de 2003, altera o Código Penal e o Código de Processo Penal nas questões referentes aos crimes contra a propriedade intelectual.

. Decreto nº 5.244 de 2004, dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual.

 

Além dos dispositivos normativos citados acima, a evolução da internet trouxe outras ferramentas para auxiliar na proteção dos direitos autorais, tais como o Free Software Foundation´s GNU General Public License (GNU GPL) e a Creative Commons. Apesar das inúmeras discussões sobre a viabilidade de utilização dessas ferramentas, seu uso tem crescido ao longo dos anos. No Brasil, a Creative Commons, uma das mais conhecidas entidades sem fins lucrativos para geração de licenças de certificação de propriedade, é mantida pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas.

 

Enfatizamos a importância em se conhecer o que pode ou não pode ser considerado como uma obra intelectual, visto que nem tudo é passível de registro. Por exemplo, a lei da propriedade industrial ressalta que para a proteção dos direitos devem ser considerados o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.  Nas criações de cunho estético, não são protegidos os textos e normas oficiais, as notícias, relatos ou informações sobre fatos cotidianos, por falta de originalidade; as informações de uso comum, nomes e títulos isolados, dentre outros.

 

Na verdade, o principal fator a se considerar para a proteção do direito autoral é a originalidade, que não se confunde com a novidade, visto que aquela pressupõe uma profunda ligação do criador com a criatura, a ponto de ser possível identificar a essência da personalidade do autor em cada detalhe da sua obra. Já a proteção dada à propriedade industrial refere-se à: concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; concessão de registro de desenho industrial; concessão de registro de marca; repressão às falsas indicações geográficas; e, repressão à concorrência desleal.  

 

Por fim, ainda no que diz respeito ao direito autoral, enfatizamos que a obra é protegida independentemente do gênero, de sua forma, de sua apresentação estética ou moral ou de sua destinação, em função da sua existência material. Além disso, é exclusiva do autor a autorização e a determinação das condições para a utilização de sua obra. Entretanto, as ideias, em si, não são objeto de proteção legal. Portanto, se tiveres uma ideia não perca tempo, registre-a!

 


 *André Vianna é advogado na Medeiros & Vianna Advogados Associados,  e gestor do Portal Econometrix. É também formado em Ciências da Computação, com especialização em Engenharia de Software para web. Artigo publicado na Revista Alladim, ed. 01 (www.alladim.biz).



    André Vianna


    Sócio fundador da Econometrix e da OPUS Projetos Sistemas, atuando há mais de 10 anos nas regiões Norte e Nordeste do Brasil na área de projetos de Tecnologia da Informação e na prospecção de mercados para novos investimentos. Foi Diretor da Divisão de Informática do Fórum Clóvis Beviláqua. Foi Diretor da Divisão de Sistemas e Métodos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Bacharel em Ciências da Computação pela Universidade Estadual do Ceará. Especialista em Engenharia de Software pela Universidade de Fortaleza. Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza.