Lei Nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990

Públicado: 08 de Junho de 2011


Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.


Lei Nº 11.800, de 29 de outubro de 2008

Públicado: 08 de Junho de 2011


Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.


Lei Nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000

Públicado: 08 de Junho de 2011


Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.


Decreto Nº 1.679, de 18 de outubro de 1995

Públicado: 08 de Junho de 2011


Dispõe sobre o processo administrativo de declaração de caducidade da concessão de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.


Decreto Nº 1.602, de 23 de agosto de 1995

Públicado: 08 de Junho de 2011


Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de mediadas antidumping.


Decreto Nº 1.936, de 20 de junho de 1996

Públicado: 08 de Junho de 2011


Altera dispositivos do Decreto nº 1.488, de 11 de maio de 1995, que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.


Lei Nº 9.019, de 30 de março de 1995

Públicado: 08 de Junho de 2011


Dispõe sobre a aplicação dos Direitos Previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e Dá outras Providências.


Decreto Nº 6.814, de 6 de abril de 2009

Públicado: 08 de Junho de 2011


Regulamenta a Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.


Lei Nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

Públicado: 08 de Junho de 2011


Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.


Lei Nº 11.508, de 20 de julho de 2007

Públicado: 08 de Junho de 2011


Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.


Decreto Nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995

Públicado: 08 de Junho de 2011


Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.


Decreto Nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994

Públicado: 08 de Junho de 2011


Promulgo a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT.


Decreto Nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996

Públicado: 08 de Junho de 2011


Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.


Decreto Nº 5.183, de 13 de agosto de 2004

Públicado: 08 de Junho de 2011


Regulamenta a redução da alíquota do Imposto sobre a Renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória no 2.159-0, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.


Decreto Nº 4.732, de 10 de junho de 2003

Públicado: 08 de Junho de 2011


Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.


Decreto Nº 6.041, de 8 de fevereiro de 2007

Públicado: 08 de Junho de 2011


Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências.


Decreto Nº 6.536, de 11 de agosto de 2008

Públicado: 08 de Junho de 2011


Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.


Decreto Nº 64.567, de 22 de maio de 1969

Públicado: 08 de Junho de 2011


Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, que dispõem sobre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências.


Decreto Nº 6.538, de 13 de agosto de 2008

Públicado: 08 de Junho de 2011


Dá nova redação aos incisos do art. 5º do Decreto nº 6.041, de 8 de fevereiro de 2007, que institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia.


DNRC Nº 104 de 30 de abril de 2007

Públicado: 08 de Junho de 2011


Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.