Lei Nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991

Públicado: 09 de Junho de 2011


Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.


Lei Nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990

Públicado: 09 de Junho de 2011


Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.


Decreto Nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009

Públicado: 09 de Junho de 2011


Dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.


Decreto Nº 6.691, de 11 de dezembro de 2008

Públicado: 09 de Junho de 2011


Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.


Decreto Nº 6.687, de 11 de dezembro de 2008

Públicado: 09 de Junho de 2011


Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


Lei Nº 10.214, de 27 de março de 2001

Públicado: 09 de Junho de 2011


Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.


Medida Provisória Nº 451, de 15 de dezembro de 2008

Públicado: 09 de Junho de 2011


Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.


Lei Nº 11.774, de 17 de setembro de 2008

Públicado: 09 de Junho de 2011


Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.493, de 10 de setembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.


Portaria Nº 250, de 30 de outubro de 2007

Públicado: 09 de Junho de 2011


Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 e dá outras providências.


Acordo entre os órgãos de defesa do consumidor

Públicado: 08 de Junho de 2011


Acordo Interinstitucional de entendimento entre os órgãos de defesa do consumidor dos estados partes do Mercosul para a defesa do consumidor visitante.


Decreto Nº 5.903, de 20 de setembro de 2006

Públicado: 08 de Junho de 2011


Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.


Decreto Nº 2.181, de 20 de março de 1997

Públicado: 08 de Junho de 2011


Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.


Decreto Nº 22.626, de 7 de abril de 1933

Públicado: 08 de Junho de 2011


Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.


Decreto Nº 6.523, de 31 de julho de 2008

Públicado: 08 de Junho de 2011


Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais obre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.


Lei Nº 8.979, de 13 de janeiro de 1995

Públicado: 08 de Junho de 2011


Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977.


Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Públicado: 08 de Junho de 2011


Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.


Lei Nº 9.870, de 23 de novembro de 1999

Públicado: 08 de Junho de 2011


Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.


Lei Nº 9.791, de 24 de março de 1999

Públicado: 08 de Junho de 2011


Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.


Lei Nº 11.785, de 22 de setembro de 2008

Públicado: 08 de Junho de 2011


Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.


Lei Nº 8.884, de 11 de junho de 1994

Públicado: 08 de Junho de 2011


Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.