Medida Provisória nº 528, de 25 de março de 2011.

Públicado: 06 de Julho de 2011


Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.


Decreto Nº 7.457, de 6 de abril de 2011

Públicado: 30 de Junho de 2011


Dá nova redação ao inciso XXII do art 15-A do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.


Lei Nº 12.424, de 16 de junho de 2011

Públicado: 30 de Junho de 2011


Altera a Lei Nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis Nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.


Lei Nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996

Públicado: 30 de Junho de 2011


Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.


Lei Nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

Públicado: 30 de Junho de 2011


Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.


Lei Nº 11.488, de 15 de junho de 2007

Públicado: 30 de Junho de 2011


Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória Nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis Nºs 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002...


Lei Nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008

Públicado: 30 de Junho de 2011


Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações e dá outras providências.


Lei Nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010

Públicado: 30 de Junho de 2011


Altera a Lei Nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências).


Lei Nº 12.309, de 9 de agosto de 2010

Públicado: 30 de Junho de 2011


Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.


Lei Nº 12.325, de 15 de setembro de 2010

Públicado: 30 de Junho de 2011


Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte.


Lei Nº 12.414, de 9 de junho de 2011

Públicado: 30 de Junho de 2011


Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.


Lei Nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005

Públicado: 30 de Junho de 2011


Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis Nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.


Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

Públicado: 30 de Junho de 2011


Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.


Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996

Públicado: 29 de Junho de 2011


Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.


Lei Nº 7.347, de 24 de julho de 1985

Públicado: 29 de Junho de 2011


Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.


Lei Nº 4.320 de 17 de março de 1964

Públicado: 29 de Junho de 2011


Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.


Decreto Nº 7.418, de 31 de dezembro de 2010

Públicado: 29 de Junho de 2011


Prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009.


Decreto Nº 7.468, de 28 de abril de 2011

Públicado: 29 de Junho de 2011


Mantém a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009 que especifica, altera o parágrafo único do art. 68 do Decreto Nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e dá outras providências.


Decreto Nº 1.508, de 31 de maio de 1995

Públicado: 29 de Junho de 2011


Dispõe sobre a subordinação do Programa de Artesanato Brasileiro, e dá outras providências.


Decreto Nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007

Públicado: 20 de Junho de 2011


Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.