PL 5940, de agosto de 2009 - Fundo Social

Públicado: 01 de Novembro de 2011


Cria o Fundo Social - FS, e dá outras providências.


Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003

Públicado: 01 de Novembro de 2011


Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.


Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995

Públicado: 01 de Novembro de 2011


Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982.


Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993.

Públicado: 01 de Novembro de 2011


Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.


Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998

Públicado: 31 de Outubro de 2011


Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.


Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994

Públicado: 31 de Outubro de 2011


Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e dá outras providências.


Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990

Públicado: 31 de Outubro de 2011


Dispõe sôbre a Política Nacional do Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade Anônima, e dá outras providências.


Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989

Públicado: 31 de Outubro de 2011


Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF)


Lei nº 9.478, de 6 de agosto 1997 - Lei do Petróleo

Públicado: 31 de Outubro de 2011


Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.


Decreto nº 7.055, de 28/12/2009

Públicado: 31 de Outubro de 2011


Regulamenta o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e dá outras providências. 


Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.

Públicado: 07 de Outubro de 2011


Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei no4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências.  


DECRETO Nº 7.565, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.

Públicado: 22 de Setembro de 2011


Dispõe sobre a criação e a manutenção do índice de preços de imóveis no Brasil.


LEI Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.

Públicado: 13 de Setembro de 2011


Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.


DECRETO Nº 1.602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995.

Públicado: 12 de Setembro de 2011


Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de mediadas antidumping.


LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.

Públicado: 09 de Setembro de 2011


Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.


LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010.

Públicado: 09 de Setembro de 2011


Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para...


Medida Provisória nº 533, de 10 de maio de 2011.

Públicado: 25 de Agosto de 2011


Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.


Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011

Públicado: 22 de Agosto de 2011


Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.  


Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

Públicado: 18 de Julho de 2011


Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.


Lei nº 8.666 - de 21 de junho de 1993 - dou de 22.06.1993 - alterada

Públicado: 08 de Julho de 2011


  Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.