Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Fonte: , públicado em 16 de Novembro de 2011


Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.



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