Decreto-lei nº 1.288, de 1º de novembro de 1973

Fonte: , públicado em 16 de Novembro de 2011


Altera o par. 4º, do artigo 27, da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, acrescentado pelo Decreto-Lei nº 523, de 8 de abril de 1969.



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