Decreto-lei nº 523, de 08 de Abril de 1969 – DOU 9.4.1969 – Retificado DOU 11.4.1969

Fonte: , públicado em 16 de Novembro de 2011


Acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 3.257, de 02 de setembro de 1957, e dá outras providências.



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