Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003

Públicado: 05 de Novembro de 2012


Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.


Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009

Públicado: 05 de Novembro de 2012


Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.


Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012

Públicado: 24 de Setembro de 2012


Altera as Leis nos 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.469, de 10 de julho de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.029, de 12 de abril de 1990, 10.954, de 29 de setembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; e dá outras providências.


Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012

Públicado: 21 de Setembro de 2012


Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpre...


Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012

Públicado: 18 de Setembro de 2012


Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológ...


Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

Públicado: 28 de Agosto de 2012


Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.


Medida Provisória Nº 565, de 24 de abril de 2012

Públicado: 13 de Junho de 2012


Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergenci...


Medida Provisória n° 567, de 3 de maio de 2012

Públicado: 08 de Maio de 2012


Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.


Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011

Públicado: 23 de Janeiro de 2012


Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.


Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011

Públicado: 10 de Janeiro de 2012


Altera dispositivos das Leis no 7.920, de 12 de dezembro de 1989, no 9.825, de 23 de agosto de 1999, no 8.399, de 7 de janeiro de 1992, no 6.009, de 26 de dezembro de 1973, no 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências.


Lei Nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Públicado: 15 de Dezembro de 2011


Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis no 11.774, de 17 de setembro de 2008, no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, no 11.508, de 20 de julho de 2007, no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, no 11.491, de...


Decreto Nº 7.641, de 12 de dezembro de 2011

Públicado: 13 de Dezembro de 2011


Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse; altera o Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011; e estabelece prazos para implantação de funcionalidades no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV.


Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Públicado: 16 de Novembro de 2011


Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.


Lei nº 7.525, de 22.7.1986 - DOU 23.7.1986

Públicado: 16 de Novembro de 2011


Estabelece normas complementares para a execução do disposto no art. 27 da Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, com a redação da Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e dá outras providências.


Decreto-lei nº 1.288, de 1º de novembro de 1973

Públicado: 16 de Novembro de 2011


Altera o par. 4º, do artigo 27, da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, acrescentado pelo Decreto-Lei nº 523, de 8 de abril de 1969.


Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985.

Públicado: 16 de Novembro de 2011


Modifica o artigo 27 e seus parágrafos da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, alterada pela Lei nº 3.257, de 2 de setembro de 1957, que "dispõe sobre a Política Nacional do Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por Ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima e dá outras providências"


Lei nº 3.257, de 2.9.1957 – DOU 5.9.1957

Públicado: 16 de Novembro de 2011


Modifica o artigo 27 e seus parágrafos da Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953 (dispõe sobre a política nacional do petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima, e dá outras providências).


Decreto-lei nº 523, de 08 de Abril de 1969 – DOU 9.4.1969 – Retificado DOU 11.4.1969

Públicado: 16 de Novembro de 2011


Acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 3.257, de 02 de setembro de 1957, e dá outras providências.


Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953.

Públicado: 16 de Novembro de 2011


Dispõe sôbre a Política Nacional do Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade Anônima, e dá outras providências.


Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - DOU de 03/10/2003 - alterado

Públicado: 07 de Novembro de 2011


Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.